1- Processo Eletrônico

Através do Decreto nº 14.177/2021 da Prefeitura Municipal de Niterói fica instituído o e-CIGA como sistema único de processo eletrônico para a tramitação de processos na Administração Pública direta e indireta no Município, sendo alguns dos objetivos:

•  Ampliar a sustentabilidade ambiental buscando a eliminação total do uso do papel;

•  Maior segurança, transparências e economicidade;

•  Trazer ferramentas que agilizem e simplifiquem a rotina de trabalho do servidor;

•  Mitigar procedimentos e rotinas burocráticas para o cidadão;

Sendo assim o Comitê Gestor do Processo Eletrônico (CGPE) tem a atribuição de definir os processos e documentos de tramitação eletrônica obrigatória a partir de Portarias publicadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG). As portarias podem ser encontradas no site do Processo Eletrônico da Prefeitura de Niterói, sendo que a última portaria em vigor definiu os seguintes processos e documentos como de tramitação eletrônica obrigatória:

Processos obrigatórios 

1. Publicação de Decreto de modificação orçamentária;
2. Concessão de ajuda de custo para viagem;
3. Pedidos de adiantamento;
4. Pagamento de sentenças judiciais;
5. Repasses financeiros a órgãos da administração indireta;
6. Pagamentos de contratos de prestação de serviço e aquisições feitas pelas pela administração direta a pessoas jurídicas;
7. Aquisição ou contratação de bens e serviços;
8. Consulta formal à Procuradoria Geral do Município.

Documentos obrigatórios 

1. Ofício; 
2. Ofício Circular;
3. Memorando;
4. Comunicação Interna;
5. Promoção de Diligência;
6. Portaria; 
7. Resolução

Foi definida a indicação de dois servidores no âmbito da Fundação Municipal de Saúde para serem os administradores locais, tendo como responsabilidades as ações referentes à implementação, manutenção e acompanhamento do processo eletrônico bem como orientar os usuários quanto à utilização do e-CIGA. 

Portanto é imperativa a adesão de todos no sistema e-CIGA para instrução e trâmites dos processos administrativos no município de Niterói. Deste modo recomenda-se que todos os envolvidos na movimentação dos referidos processos realizem o curso do e-CIGA disponível no site da Escola de Governo e Gestão, consultem os manuais de cada tipo de processo de tramitação eletrônica obrigatória, atentem-se às portarias publicadas e em caso de dúvidas ou maiores informações, entrar em contato com os administradores locais através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ou telefone (21) 99639-0584.

• Consulte os fluxos processuais da Fundação Municipal de Saúde:

Manual de Processos e Procedimentos Auxiliares da Fundação Municipal de Saúde 

2- Site do Processo Eletrônico da Prefeitura de Niterói com perguntas e respostas, normas em vigor e links importantes:

http://processo.niteroi.rj.gov.br/

Manual de Processos e Procedimentos Auxiliares da Prefeitura de Niterói 

3- Central de Atendimento e-Niterói:

Desde setembro de 2022 o suporte aos sistemas da Prefeitura de Niterói (e-CIGA; e-Cidade) é realizado pela Central de Atendimento e-Niterói, através do link:

https://e.niteroi.rj.gov.br/ 

Na página inicial do e-Niterói estão disponíveis 3 (três) vídeos explicando como utilizar o sistema para:

1. Abrir um chamado no e-Niterói;
2. Solicitar um serviço;
3. Acompanhar um chamado.