A Prefeitura de Niterói publica nesta terça-feira (29.7), no Diário Oficial do município, decreto que institui a Comissão de Gestão e Monitoramento da Assistência Farmacêutica. A comissão, que ficará vinculada à presidência da Fundação Municipal de Saúde (FMS), terá como atribuição estabelecer ações de planejamento, de execução, de acompanhamento e de avaliação dos resultados da assistência farmacêutica municipal, visando o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à população.

De acordo com o decreto, a Comissão de Gestão e Monitoramento da Assistência Farmacêutica irá desenvolver ações para a promoção do uso racional de medicamentos; planejará as compras administrativas de remédios, com base na série histórica de consumo da rede e na expectativa de consumo, bem como estabelecer quais medicamentos serão comprados, quando e como serão adquiridos, optando sempre que possível pelo Sistema de Registro de Preços.

A comissão também vai definir e controlar os fluxos de distribuição e dispensação dos medicamentos e dos insumos destinados a atendimento da rede municipal de saúde; qualificar os serviços de assistência farmacêutica existentes nos diferentes níveis de atenção; supervisionar as licitações para aquisição de remédios e outros produtos para a saúde; além de contribuir para a garantia e ampliação do acesso da população à medicamentos eficazes, seguros e de qualidade; avaliar as condições de armazenamento; e assegurar a ampla divulgação da Relação Municipal de Medicamentos (Remume) junto aos profissionais de saúde da rede, entre outras atribuições.