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Programa de Saúde Mental do Município de Niterói

 

 

1 - Apresentação Geral

 

O Programa de Saúde Mental do Município de Niterói está pautado num conjunto de práticas clinicas, institucionais e políticas que se organiza em consonância com os movimentos da Reforma à Assistência Psiquiátrica, e em congruência com o Programa Nacional de Saúde Mental (Ministério da Saúde), que norteia o tratamento das pessoas que apresentam transtornos mentais.

Como preconiza a Legislação em Saúde Mental, os tratamentos ocorrem preferencialmente nos dispositivos da rede extra-hospitalar que procuram atuar de forma integrada à comunidade, com um enfoque na reabilitação psicossocial. Isto significa dizer que o tratamento se dá com o paciente e na interseção das relações familiares, sociais, culturais e laborativas e, preferencialmente, em articulação com os demais eixos da atenção básica, sobretudo o programa médico de família (PMF).

As internações psiquiátricas são indicadas quando os recursos extra-hospitalares se esgotam em suas potencialidades. Busca-se também que, mesmo no período da internação, mantenha-se uma assistência integral, com atendimentos interdisciplinares, continuidade do contato com a equipe do dispositivo extra-hospitalar (caps/ambulatório ou residência terapêutica), manutenção da atenção à família, alta planejada e direcionada para uma reabilitação psicossocial.

Atualmente temos no Município de Niterói, dois Hospitais Psiquiátricos, dois Centros de Atenção Psicossocial (Caps II), um Centro de Atenção Psicossocial para Usuários de Álcool e Drogas, um Centro de Atenção Psicossocial Infantil e cinco Ambulatórios de Saúde Mental, tidos como ampliados, porquanto não trabalham estritamente no antigo modelo médico-consultório, mas privilegiando também atividades terapêuticas em grupo e atuação de outros profissionais das mais diversas especialidades. Todos os serviços trabalham de acordo com as diretrizes da acessibilidade universal, integralidade e território.

A lógica da atenção integral em rede é uma premissa fundamental. Trabalhamos na clínica do caso a caso, partilhando Projetos Terapêuticos Individualizados, articulando intervenções, integrando ações intersetoriais e dividindo responsabilidades.

 

2 – Eixos de Trabalho

 

2.1 - Programa de Internação Hospitalar Psiquiátrica

Nosso carro chefe é o Hospital de Jurujuba no bairro de Charitas e que conta mais de sessenta anos de serviços prestados à cidade de Niterói, tendo sido palco da formação de nomes de vulto na Psiquiatria/ Saúde Mental Fluminense. Já funcionou nos moldes dos grandes manicômios com estrutura asilar e de instituição total/fechada. Foi atingido pelos bons ventos de uma ideologia e práticas que pregam modalidades de tratamento mais humanizadas e afinadas com movimentos de direitos humanos e dos trabalhadores em saúde mental, abertura política e redemocratização e que culminaram com abordagens ampliadas de cuidado, respeito e cidadania para com o doente mental.

Conta com leitos de emergência (Serviço de Recepção e Intercorrência/SRI), Enfermaria de Pacientes Agudos Feminina, e Masculina, Enfermaria de Longa Permanência, Enfermaria Mista para Dependentes Químicos (setor de Álcool e Drogas/SAD), Serviço de Internação Para Adolescentes e Crianças (SIAC), Albergue e de um Ambulatório. Externamente e contíguo às dependências do hospital há um Espaço de Convivência / Oficinas Integradas que recebe usuários dos mais diferenciados serviços. Ali realizam atividades terapêuticas ocupacionais várias, participam da convivência com demais usuários e técnicos do serviço.

O Hospital de Jurujuba é referência para todo o Município e, eventualmente, até para pacientes trazidos de Cidades vizinhas, componentes da região Metropolitana II.

Compõem ainda a rede de internação duas clínicas contratadas –Casa de Saúde Alfredo Neves e Casa de Saúde Frederico Leomil/CS Niterói, hoje funcionando num mesmo endereço. O trabalho com essas clínicas contratadas está exposto em seguida no item "Programa de Supervisão da Rede Contratada".

O Hospital Psiquiátrico de Jurujuba é o lugar privilegiado para internação da população que sofre com transtornos mentais. A assistência prestada durante as internações é integral e é realizada através do trabalho em equipe multiprofissional. Cada serviço do hospital conta com uma equipe composta de médicos (psiquiatras, clínicos e neurologista), de enfermeiros e equipe de técnicos de enfermagem; de psicólogos, de terapeutas ocupacionais, de assistentes sociais, de nutricionistas e, também, trabalho supervisionado de acompanhamento ao domicílio e atividades de lazer.

Os atendimentos ocorrem em diferentes modalidades com a finalidade de melhoria do quadro sintomático, proteção às situações de maior vulnerabilidade e tendo em vista, sempre que possível, a inserção familiar e reabilitação social, orientadas pela clínica de cada caso.

 

2.2 - Programa de Atenção Psicossocial para Doentes Mentais Graves – Adultos

Atualmente são (03) três unidades tipo Caps II (Municípios com mais de 200 mil habitantes) em pleno funcionamento, voltados para a clientela adulta. Segue-se à lógica do acompanhamento territorializado, sendo que um atende à demanda dos pacientes do Centro da cidade, Caps Herbert de Souza, já há mais de dez anos em funcionamento, há um outro que acolhe moradores oriundos da região oceânica e adjacências, Caps Casa do Largo, que fica no Largo da Batalha e Caps Alameda, para usuários de Álcool e outras Drogas, que fica no bairro do Fonseca e é referência para todo o Município, sendo que o detalhamento de suas atividades será feito no tópico referente ao Programa de Álcool e Drogas.

Trata-se o dispositivo Caps de um dos pilares na consolidação das práticas extra-hospitalares de atendimento ao portador de transtorno psíquico. Tanto assim que as portarias ministeriais o tomam como elemento estratégico e articulador da rede, servindo de referência aos pacientes graves egressos de internação de longa permanência, de porta der entrada e meio de ligação com a atenção básica. Presta-se ao acolhimento das famílias, à organização e facilitação do estabelecimento de espaços coletivos como assembléias, associações, formação de cooperativas e planejamento de estratégias de resgate da cidadania e reinserção social daqueles usuários mais comprometidos e com laços sociais/familiares mais fragilizados. Devem ainda os Caps servir como pólo de supervisão e discussão de casos com as demais instâncias, como aquelas subordinadas à Ação Social, CREAS, Abrigos, Conselhos Tutelares, Educação, Ministério Público, Justiça e Hospitais de Custódia. Para tanto, assumiram o desafio de se organizar como equipes multidisciplinares com atuação inter e transdisciplinar, superando as diferenças de saber acadêmico e formação, sem invadir competências ou permitir sejam borrados os limites da atuação específica de cada categoria. Contam com supervisão clínico institucional externa, ao menos uma vez por semana, na qual deve ser obrigatória a participação de todos os técnicos, de modo a que sejam discutidos e contemplados não só os casos em atendimento, mas a própria dinâmica de atuação da equipe no enfrentamento de discrasias tão caras e avassaladoras, tanto para paciente e equipe como para as famílias.

Trabalha-se com a lógica do escalonamento por gravidade sintomática e necessidade de atendimento em três níveis: pacientes de atenção intensiva, semi-intensiva e não intensiva e que vai desde a convivência e atenção diária, com atividades coletivas, oficinas terapêuticas de música, trabalhos manuais, pintura fotografia e até cinema, atividades externas, grupos de geração de renda, comemoração de datas festivas e apresentação em seminários. Os usuários têm acesso a avaliações / consultas médicas regulares, medicação psicotrópica, atendimento psicológico individual e em grupo e encaminhamento para internação clínica e/ou psiquiátrica quando o caso assim o exige. Os pacientes contam também com uma refeição por turno de permanência na unidade.

O viés clínico e ideológico do atendimento está balizado no acolhimento humanizado, respeitando as especificidades diagnósticas e apresentação sintomática, oferecendo uma grade ampla de intervenções, sem perder de vista o direito ao lugar de sujeito, direito à palavra, à escuta, à alteridade, sem enclausuramentos apressados ou perpetuados, em que, ao contrário, o espaço à livre criação não raro repercute favoravelmente na evolução do tratamento, reduzindo as indicações de internação ou o tempo de permanência nas mesmas.

 

2.3 - Programa de Assistência Ambulatorial

Pacientes cuja demanda por atendimento não se configura com a mesma freqüência, intensidade ou permanência em regime de atenção diária apontados anteriormente na rotina hospitalar ou mesmo extra-hospitalar dos Caps. Os ambulatórios prestam-se a fazer a cobertura dessa classe de usuários e funcionam em espaços comuns a outros profissionais da saúde, em policlínicas onde também operam outras especialidades médicas.

Ainda que sob a perspectiva de atender uma clientela menos grave, não raro recebem pacientes oriundos de internações, às vezes também de longa permanência e que demandam por espaços de acolhimento mais estendidos do que os oferecidos numa consulta comum de rotina ou revisão. Por isso, contam também com equipes ampliadas, nas quais, para além do profissional médico e de psicólogos, são acolhidos por terapeutas ocupacionais, enfermeiros e assistentes sociais em dispositivos que possibilitam a expressividade, a reabilitação física, os cuidados a agravos clínicos outros, sobretudo quando conseqüência de eventuais efeitos colaterais da própria medicação, demais tratamentos instituídos ou pela própria evolução do quadro psíquico. Tal abordagem fez com que a denominação desse tipo de unidade passasse a ser a de Ambulatório Ampliado, em função da variedade e matiz das intervenções terapêuticas. São unidades regionalizadas, na tentativa de cobrir a maior parte possível do município, e que prestam assistência a uma população diversificada. Atendem a crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de algum sofrimento psíquico, encaminhadas pelos diversos dispositivos da Rede, seja da atenção básica, policlínicas, ambulatórios de especialidades, serviços de internação e outros setores ou mesmo por demanda espontânea.

Como já citado, segue-se aqui a lógica do funcionamento ampliado: os atendimentos ocorrem em diferentes modalidades, passando pelo acolhimento, via recepção individual ou em grupo, consultas e acompanhamento psiquiátrico, psicoterapia individual ou em grupo, terapia ocupacional, oficinas terapêuticas, atendimento e orientação familiar individual e em grupo e acompanhamento domiciliar.

A equipe desenvolve, também, articulação com as Policlínicas, Unidades Básicas e Programa Médico de Família, buscando constante integração com os programas já existentes. No momento são os seguintes serviços ambulatoriais em funcionamento: Policlínica Carlos Antonio da Silva (Centro), Unidade Básica da Engenhoca, Policlínica Sergio Arouca (Vital Brasil/Santa Rosa), Ambulatório do HPJ (Charitas), Ambulatório de Pendotiba (Largo da Batalha) e em vias de reabertura o Ambulatório de Itaipu.

Está em andamento a realização de um senso para atualização do número de pacientes em atendimento, sobretudo para que haja um melhor planejamento dos recursos e insumos e, dentre esses, a compra de medicação. Contudo, estimativas aproximadas permitem-nos afirmar que há em média mil pacientes cadastrados por unidade, sendo que pelo menos metade desses em acompanhamento freqüente e regular.

Contam ainda os profissionais dessas unidades com acesso à supervisão regular, possibilidade de capacitação e aperfeiçoamento via convênio IFB, dentro e fora da rede do município, bem como participação em fóruns, seminários e encontros temáticos ao longo do ano.

 

2.4 - Programa de Acompanhamento Domiciliar

O Programa de Acompanhamento Domiciliar - Projeto de Atenção Domiciliar Terapêutica em Saúde Mental, tem como funções primordiais desenvolver ações territorializadas com a finalidade de reinserção social do paciente e, também, a manutenção de um elo permanente entre a unidade de saúde e a comunidade na qual o paciente está inserido.

Há pacientes que, dado o seu histórico de vida e quadro clínico, vivenciam significativo e prolongado isolamento social, tendo dificuldades várias em chegar aos dispositivos de tratamento com a freqüência e regularidade necessárias. E, há, ainda, os que abandonam ou não aceitam o tratamento. Os acompanhantes vão ao domicílio destes pacientes e, articulados aos seus familiares, vizinhos ou outros referenciais próximos, procuram manter aquecidos os contatos e laços afetivos, aproximando-os, atualizando as notícias em relação ao pacientes, garantindo a continuidade das ações terapêuticas, como por exemplo, a supervisão e manutenção da tomada das medicações, ampliando os efeitos clínicos pautados na lógica da reabilitação psicossocial e garantia da reinserção na rede social comunitária.

Constitui-se também em ação desses acompanhantes domiciliares realizar atividades de acompanhamento da residência até a unidade de saúde e tratamento e vice-versa, visitas domiciliares e hospitalares quando o usuário encontra-se internado, mesmo em hospital geral, orientações aos contatos na comunidade, estabelecimento de parcerias com dispositivos da rede educacional, de lazer e cultura, associações de moradores, entre outros.

Esta multiplicidade de espaços de ação possibilita intervenções em tempo real, potencializando a rede familiar e social, com resultado final de adesão do paciente à proposta de tratamento.

 

2.5 - Programa de Atenção aos Usuários de Álcool e Outras Drogas

O Programa de Atenção aos Usuários de Álcool e Outras Drogas tem como função gerenciar território, estruturar e organizar estratégias de assistência integral a esta população, fomentar discussões com setores da assistência social, educação, organizações de sociedade civil (OSC), cultura, esporte e lazer e, coordenar o Fórum Municipal Intersetorial de Atenção aos Usuários de Álcool e Outras Drogas.

O centro de referência para atendimento de pessoas com transtornos mentais severos ocasionados pelo uso abusivo e prejudicial de álcool e outras drogas na rede de saúde mental é o Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps AD Alameda).

Seguindo as portarias e diretrizes do ministério da Saúde, o Caps AD é o serviço regulador da porta de entrada da rede assistencial, responsável pela organização das demandas e da rede de atenção a esta clientela, como avaliação e encaminhamento para internação, quer em hospital geral, quer em unidade de tratamento específico para dependência química. Todo o trabalho é orientado pela lógica da redução de danos, que apesar de entender que a abstinência ao uso de substâncias psicoativas é uma das metas do tratamento, não ignora a realidade e limitação daqueles que não conseguem aderir minimamente aos cuidados propostos se dele se exigir suspensão radical e imediata dessas substâncias. Contempla, por isso mesmo, um conjunto de medidas de acolhimento e ações de saúde que busca minimizar as conseqüências do uso e dependência sem excluir, estigmatizar ou exigir do usuário uma mudança que, em boa parte das vezes, já lhe fora imposta sem sucesso em outras situações. Tais ações inspiram-se e derivam de programas exitosos na seara da infectologia, implicados inicialmente na redução dos danos relacionados à contaminação e propagação de hepatites virais e DST/AIDS em usuários de drogas injetáveis. Na Saúde Mental, tal prática é, portanto, medida pautada na tolerância, garantia de acessibilidade e lógica do cuidado.

O Caps AD funciona a partir de três segmentos ou eixos de trabalho: núcleo de assistência, núcleo de intersetorialidade e núcleo de ensino e pesquisa.

O Núcleo de Assistência tem três modalidades de cuidado: intensivo, semi-intensivo e não intensivo, de acordo com a indicação clinica para cada caso. São desenvolvidas atividades de: acolhimento/recepção, atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação), atendimento em grupo (grupo terapêutico, grupo de reflexão e atividades de suporte social), atendimento em oficinas terapêuticas (visando também à capacitação e re-inserção no mercado de trabalho), visitas e atendimentos domiciliares; atendimentos às famílias (individuais e em grupo), atividades comunitárias enfocando a inserção familiar e social, atividades educativas e preventivas na unidade e na comunidade/território, encaminhamento para ambulatórios de saúde mental, orientação profissional, acolhimento/observação/repouso/desintoxicação para pacientes que necessitem de acompanhamento sem apresentar um quadro severo de abstinência, encaminhamento para rede de atenção básica, encaminhamento para hospital geral, encaminhamento para hospital psiquiátrico e acompanhamento durante as internações.

O Núcleo de Intersetorialidade atua na interlocução do Caps AD com os outros serviços de saúde (ambulatórios de saúde mental, outros caps, unidades básicas de saúde, programa médico de família, hospitais clínicos e psiquiátricos) e na articulação de diversos setores (saúde, organizações da sociedade civil, comunidades terapêuticas, assistência social, educação, justiça, cultura) com a finalidade de mapear, captar recursos, articular e discutir acerca da assistência integral a esta população.

São sustentadas ainda ações de inclusão comunitária, contando inclusive com a inédita participação de uma Antropóloga que faz todo um trabalho de participação e articulação com as comunidades circunjacentes (Vila Ipiranga). Garante-se as ações estratégicas de redução de danos no próprio território e fora dos muros da instituição, absolutamente afinadas com as diretrizes do governo federal no tocante ao enfrentamento do uso de substâncias psicoativas, com identificação, mapeamento, visitação e monitoramento de algumas das áreas de risco social em projetos-piloto, utilizando-se do recurso de capacitação de multiplicadores com elementos da própria comunidade e que são convidados a assistir palestras, cursos e oficinas de temas diretamente relacionados a estes agravos, destacando-se o "Espaço Aberto", evento sustentado pela equipe do Caps Alameda, e que desde o ano de 2007 tem atraído um relevante número de membros da comunidade e profissionais da rede para palestras e seminários regulares e variados.

O Núcleo de Ensino e Pesquisa é responsável pela capacitação e aperfeiçoamento profissional, recebendo estagiários e acadêmicos de graduação, de especialização em Saúde Mental e Residência Médica. Funciona, também o Caps como Ponto de Cultura (projeto incentivado pelo Ministério da Cultura), com uma trajetória extensa de apresentações e até premiação e reconhecimento por parte da comunidade especializada (cinema e fotografia).

Como forma de garantir a assistência e o acompanhamento das situações de crianças e adolescentes envolvidos com álcool e outras drogas, a Coordenação de Saúde Mental, a partir dos Fóruns Intersetoriais, propôs a organização de uma equipe de referência constituída por profissionais das áreas de Saúde Mental e Assistência Social. A ERIJAD - Equipe de Referência Infanto-Juvenil, que tem como objetivo realizar um diagnóstico situacional para definirmos ações para uma assistência integral a esta clientela, averiguando a necessidade de um Programa de Atenção especifico para esta população. Tal programa será melhor detalhado no tópico a seguir.

 

2.6 - Programa de Atenção à População Infanto-Juvenil

Este programa tem como responsabilidade estruturar e organizar a assistência às crianças e adolescentes.

Realizamos assessoramento aos Conselhos Tutelares e abrigos, mapeamento e articulação com outros setores que ofertam atendimento a esta clientela (educação, justiça, organizações da sociedade civil, programas da assistência social, cultura). Os impasses e desafios são discutidos mensalmente no Fórum Municipal de Atenção em Saúde Mental à Criança e ao Adolescente.

A assistência em saúde mental à população infanto-juvenil tem como referências o Centro de Atenção Psicossocial Infantil Monteiro Lobato, localizado no bairro do Ingá. Recebe as crianças e adolescentes portadoras de autismo, psicose, neuroses graves, demandas escolares e das equipes dos Ambulatórios regionalizados, atuando em conjunto também com o Serviço de Internação de Criança e Adolescente (SIAC/HPJ), com o Caps AD e a ERIJAD nos casos envolvendo uso de substâncias psicoativas. Também há uma permanente interlocução com os Conselhos Tutelares, Justiça Promotoria da Infância.

 

E R I J A D

EQUIPE DE REFERÊNCIA INFANTO-JUVENIL PARA AÇÕES DE ATENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS: UM TRABALHO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Desde sua constituição, tem sido responsável por acompanhar e articular todas as etapas da assistência: recepção e avaliação das urgências, indicação e acompanhamento durante as internações clínicas (Hospital Getúlio Vargas Filho), eventuais internações psiquiátricas (Leito Infantil em Jurujuba), articulação do tratamento com familiares, serviços, abrigos, comunidade (escola, esporte, lazer, cultura), educadores, equipes da abordagem de rua, PMF, Conselho Tutelar, Ministério Público, Varas de Família e da Infância, entre outros. 12

Atribuições da ERIJAD

  • Realizar levantamento dos trabalhos existentes no município relacionados especificamente àproblemática de crianças e adolescente envolvidos com álcool e outras drogas junto às comunidades;

  • Acompanhar os casos de crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas através da articulação intersetorial: recepção e avaliação das urgências, indicação e assistência durante a internação, articulaçãodo tratamento com a família, a comunidadee a rede de serviços;

  • Realizar levantamento do perfil dessa clientela e de suas demandas para um diagnóstico situacional;

  • Elaborar proposta de Programa de Atenção Integral a crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas de acordo com a realidade do município de Niterói;

Rede em Construção

E R I J ADCAPS-iAmbulat.

ERIJADERIJA

DERIJADPMFJustiça

Emergência PsiquiátricaERIJAD 

Do Leito de Internação ao Serviço de Internação para Crianças e adolescentes: SIAC, uma história niteroiense.

A experiência de internação psiquiátrica de adolescentes no município de Niterói teve início em setembro de 2007.

Durante dois anos a Coordenação de Saúde Mental tentou seguir a orientação do Ministério da Saúde que indicava que a internação de crianças e adolescentes se desse em hospital geral. Isso não foi possível, mas a decisão de oferecer uma resposta para a necessidade de um lugar para os momentos agudos desses adolescentes era inadiável. Várias conversas já vinham sendo realizadas com a direção do HPJ sobre essa urgência, e quando o Estado determinou o fechamento da enfermaria Isabela Martins foi chegada a hora do passo necessário. A emergência do HPJ já recebia as situações de emergência, o que faltava era organizar um lugar para que pudéssemos continuar acompanhando os adolescentes quando o dispositivo da observação de curta permanência , até 72 horas, se esgotasse.

Assim, a proposta foi disponibilizar dois leitos no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba para quando a internação de crianças e/ou adolescentes se fizesse necessária. A partir dessa decisão surgiu a idéia da criação de uma Equipe Móvel a ser acionada para responder e se responsabilizar pelo acompanhamento da internação de crianças e adolescentes em todas as suas etapas: indicação, assistência durante a internação, e articulação com familiares e serviços de tratamento (Capsi; ambulatórios.) na preparação da alta. A Equipe foi qualificada como "móvel" no sentido de que ela se organizava a partir das indicações para internação. Quando não houvesse nenhuma criança ou adolescente internado ela se dissolveria, mantendo contato regular com o SRI, a fim de acompanhar o fluxo da passagem de situações da infância e adolescência pela observação. Quando da constituição da equipe de enfermagem oferecemos estágio no Capsi e aulas sobre a assistência em saúde mental para crianças e adolescentes para aqueles que se interessaram em trabalhar conosco. Quando completamos 1 ano de funcionamento, (em setembro de 2008), realizamos um Seminário Interno para avaliar o trabalho e discutir com os outros setores do hospital as questões que essa experiência 14

nos colocava. Nesse momento, o que retornou para nossa equipe foi que, a partir desse ano de trabalho e das questões que estávamos podendo formular era importante, inclusive para a inserção/relação com o hospital, assumirmos nossa condição de enfermaria. Foi aí que batizamos o espaço que ocupávamos como SIAC- SERVIÇO DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES E CRIANÇAS.

 

2.7 - Programa de Moradia Assistida

O Programa de Moradia Assistida tem como eixo central os Serviços de Residências Terapêuticas. São casas inseridas na comunidade, nos bairros do Fonseca e Pendotiba e que se prestam a receber pacientes egressos de longo tempo de internação e que, por isso mesmo, perderam os vínculos familiares, não tendo para onde ir, mesmo com indicação de alta hospitalar. Não se trata de um abrigo no sentido comum do termo, pois a idéia é que as pessoas de fato se sintam nas próprias moradias. Tanto assim, que recebem o seu sustento (benefício "De Volta Para Casa" ou LOAS), decidem por sua rotina de vida e seguem seu tratamento nos Caps ou Ambulatórios. Por muito tempo institucionalizados, necessitam de alguma supervisão no gerenciamento de suas atividades cotidianas e, assim, são acompanhados por cuidadores (num total de nove), capacitados em parceria com o IFB (Instituto Franco Basaglia) em regime de plantão, havendo ainda uma assistente social, coordenadora geral do programa e duas assistentes de coordenação, sendo que as três atuam conjuntamente dando suporte e orientação aos moradores, bem como auxiliando nas tarefas administrativas e gerenciando eventuais impasses. Atualmente há um total de (14) pacientes contemplados por esse dispositivo.

O trabalho desenvolvido é norteado pelo princípio da reabilitação social em consonância com a direção clínica desenvolvida no projeto terapêutico. O objetivo é construir um caminho possível de enfrentamento da vida comunitária e social, exercitando o direito à cidadania, e o convívio familiar, quando 15

possível. Os moradores são acompanhados na rede de cuidados clínicos e de saúde mental do município.

Em vitorioso e inédito acordo com o governo federal, a Prefeitura/Hospital de Jurujuba firmaram convênio com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da comunidade do Preventório em Charitas, no sentido de que haja a cessão de (10) dez apartamentos do conjunto habitacional ora em construção. Nossa previsão é de seja possível remanejar cerca de (40) quarenta pacientes em situação de alta, o que permitiria a liberação de mais leitos, tanto do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, quanto das Clínicas contratadas, dando maior fluidez ao sistema e afastando risco qualquer de desassistência por falta de leito, levando-se em consideração as estimativas de crescimento populacional.

É preciso que se diga que tal empreitada é arrojada, demandando capacitação e supervisão para um número importante de cuidadores/acompanhantes terapêuticos domiciliares. Já estamos inclusive em entendimento com a equipe de implantação da construtora Delta, responsável pela obra e que tem prestado serviços de orientação e capacitação profissional aos moradores da comunidade contemplada com o programa e futuros moradores, que são vizinhos em potencial dos nossos pacientes e, dessa forma, poderiam mais facilmente exercer algum tipo de cuidado, necessitando de nossa avaliação, seleção, capacitação e acompanhamento.

Com a ampliação para doze residências, está em elaboração um programa que precisará contar a princípio com ao menos 3 mini-equipes responsáveis por um grupo de 10 apartamentos e uma equipe de coordenação geral: as duas residências já em funcionamente em Pendotiba e no Fonseca, com quatorze moradores e as adicionais 5 residências do PAC - 20 moradores, para os apartamentos entregues já no final deste ano de 2009.

 

2.8 - Programa de Supervisão da Rede Contratada

Malgrado impasses administrativos e que culminaram com o afastamento de nossa equipe técnica de supervisão por impedimento por parte dos donos das duas clínicas contratadas, desde fevereiro de 2008, esforços estão sendo direcionados no sentido de retomar essa imprescindível tarefa.

Acordou-se desde abril último que, além da supervisão direta do médico psiquiatra concursado da Fundação Municipal de Saúde, que inclusive é quem avalisa as AIHs (Autorização Para Internação Hospitalar), os demais técnicos e coordenadores das equipes e Dispositivos da Rede (Ambulatórios, Caps) visitariam regularmente os pacientes cuja apresentação sintomática descompensada demandou internação psiquiátrica. De acordo com um agendamento e escalonamento prévios, para que o médico de plantão possa ser informado da visita, teremos acesso a informações atualizadas sobre a evolução do quadro sintomático e a preparação para a alta.

De mais difícil interlocução, dados os diferenciais ideológicos entre a Coordenação de saúde Mental e os donos/diretores das clínicas contratadas, já que trabalhamos com diferentes concepções de hospitalização, é o trabalho com os ditos pacientes crônicos, com histórico de longos períodos de internação, afrouxamento ou mesmo perda dos vínculos familiares e afetivos. Ocorre que muitos desses demandam de um intenso trabalho junto à família, de modo a que possa ser vislumbrada a avaliada a possibilidade de reinserção, quando a condição clínica assim o aponta e autoriza. Tal empreitada exige que se busque a regularização da situação civil, às vezes até com a necessidade da retirada de certidões tardias de modo a que tenham acesso aos benefícios indicados por lei (BPC/LOAS, De Volta Para Casa). Alguns, mesmo sem referência familiar, apresentam já estabilização da sintomatologia psíquica e podem ser contemplados com alta clínica planejada, podendo ocupar uma das vagas do Programa de Residências Terapêuticas. Outros ainda há que, dada a gravidade e complexidade da sintomatologia psiquiátrica e a situação de permanente risco social, por conta da desorganização psíquica permanente, demandam continuidade da internação. Contudo, ainda assim, ou seja, mesmo com adequado acompanhamento pela equipe assistente da rede contratada, ainda assim devem ser alvo da nossa supervisão, por tratar-se de um serviço contratado, subsidiado com verbas federias do SUS repassadas mediante convênio com a Prefeitura e, em que pese o caráter privado e autônomo da instituição, demandam acompanhamento técnico continuado.

Temos a declarar que, a despeito do esforço permanente de aproximação e da legitimidade jurídica do trabalho de supervisão, no presente momento, este ainda não vem ocorrendo em sua plenitude e com a abrangência necessária em termos de acesso incondicional aos pacientes internados e aos familiares destes.

 

2.9 - Programa de Ensino e Pesquisa

Há uma extensa grade de oferta de estágios, capacitação e treinamento em serviço para alunos da graduação, residência médica-psiquiátrica e residência em saúde mental. Pautados na lógica da atuação multiprofissional e da transdisciplinaridade, os formandos circulam por entre as rotinas institucionais, seja atuando na assistência em suas diversas modalidades (internação, emergência, enfermarias, ambulatórios, rede extra-hospitalar). Capitaneados pelo DEP- Divisão de Ensino e Pesquisa, são realizados eventos acadêmicos vários, nos quais os capacitandos participam na condição de assistentes e apresentadores de casos clínicos, discussões teóricas, supervisão prática e acompanhamento de casos os mais diversos e complexos, ensejando troca com as equipes nos mais variados níveis de atuação, atualização acadêmica e produção de artigos e monografias.

 

2.10 - Programa de Capacitação Continuada

Através de convênio mantido entre a Fundação Municipal de Saúde e o Instituto Franco Baságlia (IFB) são organizados cursos de capacitação e de aperfeiçoamento e dos profissionais da rede de saúde mental.

Por meio de uma rubrica previamente destinada à montagem de ao menos dois eventos anuais, professores podem ser convidados e temporariamente contratados, bem como providenciados materiais de apoio 18

didático como apostilas são confeccionadas. Tais cursos têm a duração de 20 horas aula cada e seguem a lógica segundo a qual, além das exposições teórico-conceituais, logra-se maior êxito didático com a inserção de dinâmicas, oficinas e workshops.

Para o ano de 2009 estão em andamento duas atividades: uma capacitação semanal já em curso para profissionais da rede (saúde básica/programa médico de família, educação, assistência social, conselhos tutelares, polícia militar, guarda municipal), voltada para a abordagem de crianças e adolescentes em situação de risco social e uso de drogas, e um outro que formará uma rede de Cuidadores em Saúde Mental a partir dos próprios moradores de comunidade próxima ( morro do Preventório). A idéia é que tal capacitação redunde em oferta de empregos e redução do estigma através da aproximação desses moradores e os pacientes que receberão alta em breve, beneficiando-se das moradias assistidas/residências terapêuticas.

 

2.11 – Programa de Geração de Renda

O Núcleo de geração de renda, seguindo os preceitos da inclusão social, acessibilidade e cidadania, tem como objetivo estimular a rede de saúde mental a pautar simultaneamente ao cuidado clínico-terapêutico específico, uma teia de geração de renda e recursos próprios voltada para o usuário na sua busca pelo respeito e inserção social e autonomia.

A rede dispõe de dezesseis oficinas de geração de renda que funcionam em nove serviços. São produzidas bijouterias, mandalas, peças de papel reciclado e artefatos de mosaico, pinturas, sabonetes, velas, objetos confeccionados a partir de jornal, madeira e tecido, além de oficina de culinária. Três serviços possuem cantinas dentro da própria instituição e um serviço possui salão de beleza.

O que é produzido nas oficinas é vendido em bazares realizados pelos serviços, em festas temáticas e religiosas, feiras comunitárias como a Feira da Praça Tiradentes no centro do Rio de Janeiro, que visa reunir artesãos de materiais reciclados e projetos de inclusão social e auto-sustentável. Os 19

produtos da oficina de mandalas são expostos e vendidos na Livraria Odeon, localizada no cinema de mesmo nome / Odeon BR, no Rio de Janeiro.

Há, também, as chamadas Bolsas Auxílio, com recursos da Fundação Municipal de Saúde e que ajudam a sustentar a continuidade no tratamento e inclusão no mercado de trabalho de alguns dos usuários do Caps Herbert de Souza, Hospital de Jurujuba e Centro de Convivência Oficinas Integradas.

A inserção do usuário nos projetos de geração de renda é fundamentada pela assim chamada "clinica do caso a caso". Temos 204 usuários incluídos em 37 projetos, 47 usuários com capacitação, 18 usuários encaminhados para o mercado formal de trabalho, e 52 profissionais envolvidos nestes projetos.

 

3 – Fundamentos Legais

  • Portaria SNAS de 29/01/1992 – Estabelece diretrizes e normas para atenção em saúde mental com "regras mínimas".

  • Portaria SAS 147 de 25/08/1994 – amplia o item 4.2 da portaria SNAS 224/92 de 29/01/92 com relação à exposição objetiva do Projeto Terapêutico Institucional.

  • Portaria GM 106 de 11/02/2000 – estabelece a criação dos serviços residenciais terapêuticos em Saúde Mental para atendimento ao portador de transtornos mentais com grave dependência institucional.

  • Lei 10216 de abril de 2001 – Dispões sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial e suas metas.

  • Portaria GM 251 de 31/01/2002 – Estabelece diretrizes e normas para assistência hospitalar e psiquiátrica.

  • Portaria GM 336 de 19/02/2002 – Constituição dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

  • Portaria GM 816 de 30/04/2002 – Institui no âmbito do SUS o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas.

  • Portaria SAS 305 de 03/05/2002 – Normas de financiamentos e cadastramentos do Caps AD.

  • Portaria GM 2391 de 26/12/2002 – Regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias e voluntárias, de acordo com o disposto na Lei 10.216, e os procedimentos de notificação e comunicação ao Ministério Publico pelos estabelecimentos de saúde.

  • Portaria GM 2077 de 31/10/2003 – Dispõe sobre a regulamentação da lei 10708 de 31/07/2003 nos termos do art. 8o. Define os possíveis beneficiários do "De Volta Para Casa".

  • Portaria GM 52 de 20/01/2004 – Institui o Programa Anual de reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar do SUS – 2004, reafirmando a diretriz política de redução progressiva de leitos com redirecionamento dos recursos financeiros para a atenção extra-hospitalar – PNASH.

 

4 – Unidades de Saúde Mental

Unidade

Endereço

Território Adstrito

H. Psiquiátrico de Jurujuba

Av. Quintino Bocaiúva s/no. Charitas

Te:2714-8856- R/202 ou236

Referência para todo o município de Niterói.

CAPS Casa do Largo

R. Nilo de Freitas, 41.Lgo. Batalha

Tel:2616-5612/2718-0229

Matapaca, Mª Paula, Jacaré, Ititioca, Lgo. da Batalha, Vila

Progresso, Badú, Pendotiba, Várzea das Moças, Rio do Ouro,

Sapê, Piratininga, Cafubá, Itaipu, Cantagalo, Maceió,

Itacoatiara, Muriqui, Camboinhas, Engenho do Mato,

Viçoso Jardim.

CAPS Herbert de Souza

R. Marques de Olinda, 104. Centro

Tel:2722-4147/2622-1533

Centro, São Domingos, Morro do Estado, Ilha da Conceição,

São Lourenço, Sta. Bárbara, Ponta d’Areia, Bairro de Fátima,

Ingá, Caramujo, Fonseca (até a rua 22 de Novembro),

Vila Pereira Carneiro.

CAPS AD Alameda

Alameda São Boaventura, 129. Fonseca

Tel:2718-5803

Referência para todo o município de Niterói.

CAPSi Monteiro Lobato

Rua Ary Parreiras, 649 - Vital Brazil

Tel:2620-0318

Referência para todos os bairros de Niterói.

Amb. Sérgio Arouca

R. Pça Vital Brasil s/ no.Vital Brasil

Tel:2711-2366/2710-9176/2610-8975

Sta. Rosa, Vital Brasil, Viradouro, Pé Pequeno, Cubango,

Icaraí, Ingá, Boa Viagem, São Domingos, Gragoatá.

Amb. Engenhoca

R.CEL. Guimarães, 784.Engenhoca

Tel:2628-8656/2694-0110

Engenhoca, Barreto, Morro do Castro, Ten. Jardim, João

Brasil, Fonseca (depois da rua 22 de Novembro), Riodades,

Teixeira de Freitas.

Amb. Carlos Antônio da Silva

Av. Jansen de Melo s/ no.Centro

Tel:2719-0050/2717-1426

Centro, Bairro de Fátima, Ilha da Conceição, Vila Pereira

Carneiro, Ponta d’Areia, Portugal Pequeno, São Lourenço,

Santana (Ponto Cem Réis), Fonseca (até a rua 22 de

Novembro), Morro do Estado, Caramujo, Sta. Bárbara.

Amb. Jurujuba

Av. Quintino bocaiúva s/ no.Charitas

Tel:2714-8856 – R/223

Cascarejo, Cachoeira, Morro do Cavalão, São Francisco,

Preventório, Charitas, Grota do Surucucu,Jurujuba.

Amb. Pendotiba

R. Miguel Pereira Sarmento, 3/

204 – Pendotiba

Tel.: 2616-1456

Matapaca, Mª Paula, Jacaré, Ititioca, Lgo. da Batalha, Vila

Progresso, Badú, Pendotiba, Várzea das Moças, Rio do Ouro,

Sapê, Piratininga, Cafubá, Itaipu, Cantagalo, Maceió,

Itacoatiara, Muriqui, Camboinhas, Engenho do Mato,

Viçoso Jardim.

Amb.Pendotiba

Est. Caetano Monteiro, 253 –

Pendotiba

Tel.: 2616-8722

Todo o município

Amb. Itaipú

Av. Francisco da Cruz Nunes, 1931/sobreloja

Itaipú

Tel.: 2609-0033

Todo o município

 
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