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postheadericon Recursos em Vigilância Sanitária podem ser feitas na SEPLAG


Dois serviços do Departamento de Vigilância Sanitária chegaram ao Portal de Serviços de Niterói para os casos de irregularidades ou inadequações sanitárias. A intenção é aumentar os esforços para promover a transformação digital no município.

São eles:

- Apresentar Recurso de Auto de Multa Sanitária: a pessoa que foi autuada (ou seu representante legal) pode apresentar recursos relacionados às penalidades e aos valores da multa aplicada nos casos em que há alguma irregularidade ou inadequação sanitária.

- Apresentar Recurso de Auto de Infração Sanitária: a pessoa que foi autuada (ou seu representante legal) pode apresentar recursos relacionados à infração sanitária nos casos em que há alguma irregularidade ou inadequação sanitária.

O Portal de Serviços disponibiliza informações sobre aproximadamente 340 serviços oferecidos na cidade, sendo mais de 70 totalmente digitais. Para acessar o Portal de Serviços de Niterói vá ao endereço servicos.niteroi.rj.gov.br ou baixe o aplicativo Niterói Serviços ao Cidadão para obter informações detalhadas sobre esses novos serviços e muitos outros.

 
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