Principal Legislação SUS
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postheadericon Legislação Básica do SUS

 

- Constituição Federal (artigos 196 a 200) 

- Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

- Lei 8.080, de 19/9/91990

Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

Lei 9.836, de 23/9/1999 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080)

Lei 11.108, de 07/4/2005 (Altera a Lei no 8.080)

Lei 10. 424, de 15/4/2002 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080) 

- Lei 8.142, de 28/12/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 

Portaria 2.203, de 05/11/1996

Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde. 

- Portaria 373, de 27/2/2002

Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. 

Resolução 399, de 22/2/2006

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

 

 
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