SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei nº 2861 de 25 de agosto de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, centros médicos, clínicas, policlínicas, pronto socorro e todos os órgãos ligados a saúde no âmbito do município de Niterói, a informar aos familiares do falecido sobre os procedimentos necessários para execução do enterro e dá outras providências.

Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Hospitais, Centros Médicos, Clínicas, Policlínicas, Pronto Socorro e todos os órgãos ligados à saúde no Município de Niterói obrigados a informar aos familiares do falecido sobre os procedimentos legais referentes à documentação para liberação do corpo.
Art. 2º Após confirmado o óbito, os familiares deverão ser encaminhados ao setor responsável por tais informações para o devido atendimento.
Art. 3º Se a equipe médica julgar necessário, encaminhará imediatamente os familiares a consulta com psicólogo marcando de imediato data e horário.
Art. 4º Deverá ser fornecido pelo setor responsável, listagem dos procedimentos e relação da documentação necessária a ser apresentada no Cartório para o devido registro do óbito e no Cemitério para o devido sepultamento.
Art. 5º Tratando-se de pessoa carente, o setor responsável deverá encaminhá-los à Assistência Social Municipal para as providências necessárias, informando inclusive o setor que o mesmo deverá procurar, bem como o devido endereço.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Niterói, 25 de agosto de 2011.
Jorge Roberto Silveira - Prefeito

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