Chamamento Público é um procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para selecionar prestadores de serviços ou celebrar parcerias de forma transparente, democrática e impessoal. Ele é aplicado em diferentes contextos, como o credenciamento de prestadores de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS), a seleção de entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS) e a locação de imóveis para atender às necessidades públicas.
O processo é regido por edital, que define condições, prazos e requisitos, garantindo ampla divulgação e igualdade de oportunidades para todos os interessados. Além disso, assegura a transparência e a observância dos princípios da gestão pública, como legalidade, publicidade e eficiência.
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