O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (contratação direta por inexigibilidade de licitação – art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).
Os editais de credenciamento da Fundação são divulgados e mantidos permanentemente à disposição para acesso pelos interessados nesta página, conforme prevê o art. 97 do Decreto Municipal nº 14.730/2023.
Os instrumentos convocatórios dos credenciamentos realizados sob a vigência da Lei nº 8.666/1993 encontram-se disponibilizados na página Chamamentos Públicos.
