Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 14.133/2021, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.
Aqui serão apresentadas as ferramentas de busca necessárias para consultar os editais e avisos das licitações e contratações diretas realizadas ou em andamento, além dos contratos ou outros instrumentos firmados. Para visualização da real situação das licitações, deve-se consultar o Portal Nacional de Contratações Públicas.
