Nesta subseção é realizada a divulgação de diversos instrumentos jurídicos ou acordos formais utilizados para documentar as relações entre a Fundação e outras pessoas físicas ou jurídicas.
Termos de Reconhecimento de Dívida
O Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD) é um documento formal utilizado para declarar e reconhecer a existência de uma obrigação financeira por parte da Fundação em relação a um credor, reconhecendo-a como válida e devida, estabelecendo um compromisso de pagamento.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 05/2025
Favorecido: DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI – CNPJ 08.540.992/0001-51
Objeto: Prestação de serviço de outsourcing de impressão corporativa, cópia e digitalização departamental, incluindo a disponibilização de equipamentos com os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com a substituição de peças e suprimentos, fornecimento de insumos (incluindo papel), sistema de gerenciamento, contabilização de impressões/cópias e avaliações, referente ao período de 15 a 31 de dezembro de 2021.
Valor: R$ 33.269,33
Data da assinatura: 31/03/2025
Processo administrativo: 9900029587/2023
Arquivos: TRD nº 05/2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 12/2024
Favorecido: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) – CNPJ 30.131.205/0001-77
Objeto: Prestação de serviços contínuos de atendimento multiprofissional especializado para suporte à rede de atenção à pessoa com deficiência, objetivando a realização de serviços de reabilitação intelectual, de forma complementar ao SUS, referente ao período de dezembro de 2023
Valor: R$ 6.955,38
Data da assinatura: 17/12/2024
Processo administrativo: 9900063730/2024
Arquivos: TRD nº 12/2024
Termos de Ajuste de Contas
O Termo de Ajuste de Contas (TAC) é o instrumento celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde e os administrados para formalizar o pagamento ou a compensação de valores devidos por serviços prestados sem base contratual regular.
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 04/2025
Favorecido: JOAO FERNANDES BASTOS e LICE DE ASSUMPÇÃO BASTOS
Objeto: Pagamento pelos serviços prestados de locação da unidade localizada na Rua Marcolino Gomes Candau, nº 111, Piratininga, Niterói – RJ, sem cobertura contratual, pelo período de novembro de 2024, onde funciona a Unidade Básica de Saúde Dom Luiz Orione (USB Piratininga).
Valor: R$ 3.300,00
Data da assinatura: 12/03/2025
Data da publicação no D.O.: 01/04/2025
Processo administrativo: 9900120399/2024
Arquivo: TAC nº 04/2025
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 03/2025
Favorecido: DIMARE DE SÃO GONÇALO E COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA– CNPJ/MF 08.617.860/0001-80
Objeto: Pagamento pelos serviços de nutrição e alimentação hospitalar, de forma contínua, para atender às necessidades do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba referente ao período de janeiro a junho de 2024.
Valor: R$ 257.098,66
Data da assinatura: 13/03/2025
Data da publicação no D.O.: 19/03/2025
Processo administrativo: 9900083350/2024
Arquivo: TAC nº 03/2025
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 02/2025
Favorecido: ECO – EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA – CNPJ/MF 39.185.269/0001-25
Objeto: Pagamento pelos serviços especializados prestados na instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento no uso de Sistemas de Tecnologia da Informação e Consultoria Técnica em Gestão de Saúde, referente aos meses de abril e maio de 2024.
Valor: R$ 86.240,00
Data da assinatura: 13/02/2025
Data da publicação no D.O.: 18/03/2025
Processo administrativo: 9900052516/2024
Arquivo: TAC nº 02/2025
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2025
Favorecido: LAVANDERIA MILÊNIO LTDA– CNPJ/MF 03.794.974/0001-82
Objeto: Pagamento pelo serviço prestado de lavanderia hospitalar, sem cobertura contratual, pelo período de setembro de 2024.
Valor: R$ 52.883,75
Data da assinatura: 13/02/2025
Data da publicação no D.O.: 18/03/2025
Processo administrativo: 9900097279/2024
Arquivo: TAC nº 01/2025
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 76/2024
Favorecido: LAVANDERIA MILÊNIO LTDA – CNPJ:03.794.974/0001-82
Objeto: Pagamento pela prestação dos serviços de lavanderia hospitalar, sem cobertura contratual, pelo período de agosto de 2024.
Valor: R$ 53.897,69
Data da assinatura: 30/12/2024
Data da publicação no D.O.: 23/01/2025
Processo administrativo: 9900076333/2024
Arquivo: TAC nº 76/2024
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 75/2024
Favorecido: ESPÓLIO DE JOSÉ DOS SANTOS ROCHA – CPF do Inventariante José Avelino Bottino Rocha: 024.904.847-70
Objeto: Pagamento ao Espólio de José dos Santos Rocha, pelos serviços prestados de locação da unidade localizada na Rua Júlio Froes nº14, loja 101 e apartamento 201, Engenhoca, Niterói – RJ, onde funciona a Unidade Básica de Saúde da Engenhoca, sem cobertura contratual, referente ao período de outubro de 2024.
Valor: R$ 23.267,94
Data da assinatura: 30/12/2024
Data da publicação no D.O.: 23/01/2025
Processo administrativo: 9900111245/2024
Arquivo: TAC nº 75/2024
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 74/2024
Favorecido: JOÃO FERNANDES BASTOS e LICE DE ASSUMPÇÃO BASTOS – CPFs 073.982.047-87 e 018.920.727-26
Objeto: Pagamento pela locação da unidade localizada na Rua Marcolino Gomes Candau, nº 111, Piratininga, Niterói – RJ, sem cobertura contratual, pelo período de outubro de 2024, onde funciona a Unidade Básica de Saúde Dom Luiz Orione (USB Piratininga)
Valor: R$ 3.300,00
Data da assinatura: 23/12/2024
Processo administrativo: 9900111247/2024
Arquivo: TAC nº 74/2024
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 69/2024
Favorecido: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICAS S/A – CNPJ: 05.872.814/0001-30
Objeto: Pagamento pela prestação dos serviços de Rede WAN, com internet, implantação de circuitos de comunicação, instalação, configuração, ativação, operação/manutenção, segurança e monitoramento, utilizando tecnologia MPLS (Multiprotocolo), formando uma rede IP multi serviços de telecomunicações, para as unidades administrativas e assistenciais de saúde da Fundação Municipal de Saúde, sem cobertura contratual, pelo período de fevereiro de 2024.
Valor: R$ 111.800,91
Data da assinatura: 13/05/2024
Data da publicação no D.O.: 23/01/2025
Processo administrativo: 9900033912/2024
Arquivo: TAC nº 69/2024
