Nesta subseção é realizada a divulgação de diversos instrumentos jurídicos ou acordos formais utilizados para documentar as relações entre a Fundação e outras pessoas físicas ou jurídicas.

Termos de Reconhecimento de Dívida

O Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD) é um documento formal utilizado para declarar e reconhecer a existência de uma obrigação financeira por parte da Fundação em relação a um credor, reconhecendo-a como válida e devida, estabelecendo um compromisso de pagamento.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 12/2024

Favorecido: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) – CNPJ 30.131.205/0001-77

Objeto: Prestação de serviços contínuos de atendimento multiprofissional especializado para suporte à rede de atenção à pessoa com deficiência, objetivando a realização de serviços de reabilitação intelectual, de forma complementar ao SUS, referente ao período de dezembro de 2023

Valor: R$ 6.955,38

Data da assinatura: 17/12/2024

Processo administrativo: 9900063730/2024

Arquivos: TRD nº 12/2024

Termos de Ajuste de Contas

O Termo de Ajuste de Contas (TAC) é o instrumento celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde e os administrados para formalizar o pagamento ou a compensação de valores devidos por serviços prestados sem base contratual regular.

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 04/2025

Favorecido: JOAO FERNANDES BASTOS e LICE DE ASSUMPÇÃO BASTOS

Objeto: Pagamento pelos serviços prestados de locação da unidade localizada na Rua Marcolino Gomes Candau, nº 111, Piratininga, Niterói – RJ, sem cobertura contratual, pelo período de novembro de 2024, onde funciona a Unidade Básica de Saúde Dom Luiz Orione (USB Piratininga).

Valor: R$ 3.300,00

Data da assinatura: 12/03/2025

Data da publicação no D.O.: 01/04/2025

Processo administrativo: 9900120399/2024

Arquivo: TAC nº 04/2025

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 03/2025

Favorecido: DIMARE DE SÃO GONÇALO E COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA– CNPJ/MF 08.617.860/0001-80

Objeto: Pagamento pelos serviços de nutrição e alimentação hospitalar, de forma contínua, para atender às necessidades do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba referente ao período de janeiro a junho de 2024.

Valor: R$ 257.098,66

Data da assinatura: 13/03/2025

Data da publicação no D.O.: 19/03/2025

Processo administrativo: 9900083350/2024

Arquivo: TAC nº 03/2025

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 02/2025

Favorecido: ECO – EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA – CNPJ/MF 39.185.269/0001-25

Objeto: Pagamento pelos serviços especializados prestados na instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento no uso de Sistemas de Tecnologia da Informação e Consultoria Técnica em Gestão de Saúde, referente aos meses de abril e maio de 2024.

Valor: R$ 86.240,00

Data da assinatura: 13/02/2025

Data da publicação no D.O.: 18/03/2025

Processo administrativo: 9900052516/2024

Arquivo: TAC nº 02/2025

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2025

Favorecido: LAVANDERIA MILÊNIO LTDA– CNPJ/MF 03.794.974/0001-82

Objeto: Pagamento pelo serviço prestado de lavanderia hospitalar, sem cobertura contratual, pelo período de setembro de 2024.

Valor: R$ 52.883,75

Data da assinatura: 13/02/2025

Data da publicação no D.O.: 18/03/2025

Processo administrativo: 9900097279/2024

Arquivo: TAC nº 01/2025

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 76/2024

Favorecido: LAVANDERIA MILÊNIO LTDA – CNPJ:03.794.974/0001-82

Objeto: Pagamento pela prestação dos serviços de lavanderia hospitalar, sem cobertura contratual, pelo período de agosto de 2024.

Valor: R$ 53.897,69

Data da assinatura: 30/12/2024

Data da publicação no D.O.: 23/01/2025

Processo administrativo: 9900076333/2024

Arquivo: TAC nº 76/2024

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 75/2024

Favorecido: ESPÓLIO DE JOSÉ DOS SANTOS ROCHA – CPF do Inventariante José Avelino Bottino Rocha: 024.904.847-70

Objeto: Pagamento ao Espólio de José dos Santos Rocha, pelos serviços prestados de locação da unidade localizada na Rua Júlio Froes nº14, loja 101 e apartamento 201, Engenhoca, Niterói – RJ, onde funciona a Unidade Básica de Saúde da Engenhoca, sem cobertura contratual, referente ao período de outubro de 2024.

Valor: R$ 23.267,94

Data da assinatura: 30/12/2024

Data da publicação no D.O.: 23/01/2025

Processo administrativo: 9900111245/2024

Arquivo: TAC nº 75/2024

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 74/2024

Favorecido: JOÃO FERNANDES BASTOS e LICE DE ASSUMPÇÃO BASTOS – CPFs 073.982.047-87 e 018.920.727-26

Objeto: Pagamento pela locação da unidade localizada na Rua Marcolino Gomes Candau, nº 111, Piratininga, Niterói – RJ, sem cobertura contratual, pelo período de outubro de 2024, onde funciona a Unidade Básica de Saúde Dom Luiz Orione (USB Piratininga)

Valor: R$ 3.300,00

Data da assinatura: 23/12/2024

Processo administrativo: 9900111247/2024

Arquivo: TAC nº 74/2024

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 69/2024

Favorecido: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICAS S/A – CNPJ: 05.872.814/0001-30

Objeto: Pagamento pela prestação dos serviços de Rede WAN, com internet, implantação de circuitos de comunicação, instalação, configuração, ativação, operação/manutenção, segurança e monitoramento, utilizando tecnologia MPLS (Multiprotocolo), formando uma rede IP multi serviços de telecomunicações, para as unidades administrativas e assistenciais de saúde da Fundação Municipal de Saúde, sem cobertura contratual, pelo período de fevereiro de 2024.

Valor: R$ 111.800,91

Data da assinatura: 13/05/2024

Data da publicação no D.O.: 23/01/2025

Processo administrativo: 9900033912/2024

Arquivo: TAC nº 69/2024