O Plano de Contratações Anual (PCA) é um documento que reúne todas as intenções de contratações e aquisições de bens, serviços e obras que a Administração Pública pretende realizar ao longo de um exercício financeiro.
A obrigatoriedade do plano de contratações está prevista no inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
PLANOS DA FMS
- Leia a íntegra do PCA 2024
OBJETIVOS DO PLANO
- Planejamento estratégico: Identificar previamente todas as necessidades da Administração.
- Transparência: Tornar público o que será adquirido ou contratado, alinhando-se à Lei de Acesso à Informação.
- Eficiência: Evitar aquisições desnecessárias e compras emergenciais.
- Racionalização: Promover a economia de recursos públicos e maior eficiência nos processos de contratação.
ETAPAS PARA A ELABORAÇÃO DO PCA
- Identificação das necessidades:
- Cada unidade administrativa informa suas demandas para o próximo exercício financeiro.
- Priorização e análise das demandas:
- Avaliação das prioridades e compatibilidade com o orçamento disponível.
- Elaboração do plano:
- Consolidação das demandas em um único documento.
- Divulgação e execução:
- Publicação do PCA para consulta pública e execução conforme o cronograma.
