Os serviços da Rede de Saúde Mental de Niterói estão organizados de forma regionalizada e a assistência é estabelecida por nível de complexidade seguindo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
A coordenação e seus serviços estão subordinados a Vice-Presidência de Atenção Ambulatorial, Comunitária e da Família (VIPACAF), e o Hospital Psiquiátrico de Jurujuba está subordinado a Vice-Presidência de Atenção Hospitalar (VIPAHE).
A Coordenação de Saúde Mental tem como atribuições principais:
- Formular políticas públicas e estratégias de ação em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde.
- Fomentar a reorientação e reestruturação da Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Niterói;
- Elaborar e subsidiar o processo de implantação de protocolos de atenção e projetos da rede de atenção psicossocial;
- Promover as discussões sobre organização do processo de trabalho e planejamento da rede de atenção psicossocial;
- Integrar as ações da Saúde Mental com os vários setores da Secretaria de Saúde e outras Secretarias;
Fundamentação Legal:
- Portaria SNAS de 29/01/1992 – Estabelece diretrizes e normas para atenção em saúde mental com “regras mínimas”.
- Portaria SAS 147 de 25/08/1994 – amplia o item 4.2 da portaria SNAS 224/92 de 29/01/92 com relação à exposição objetiva do Projeto Terapêutico Institucional.
- Portaria GM 106 de 11/02/2000 – estabelece a criação dos serviços residenciais terapêuticos em Saúde Mental para atendimento ao portador de transtornos mentais com grave dependência institucional.
- Lei 10216 de abril de 2001 – Dispões sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial e suas metas.
- Portaria GM 251 de 31/01/2002 – Estabelece diretrizes e normas para assistência hospitalar e psiquiátrica.
- Portaria GM 336 de 19/02/2002 – Constituição dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
- Portaria GM 816 de 30/04/2002 – Institui no âmbito do SUS o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas.
- Portaria SAS 305 de 03/05/2002 – Normas de financiamentos e cadastramentos do Caps AD.
- Portaria GM 2391 de 26/12/2002 – Regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias e voluntárias, de acordo com o disposto na Lei 10.216, e os procedimentos de notificação e comunicação ao Ministério Publico pelos estabelecimentos de saúde.
- Portaria GM 2077 de 31/10/2003 – Dispõe sobre a regulamentação da lei 10708 de 31/07/2003 nos termos do art. 8o. Define os possíveis beneficiários do “De Volta Para Casa”.
- Portaria GM 52 de 20/01/2004 – Institui o Programa Anual de reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar do SUS – 2004, reafirmando a diretriz política de redução progressiva de leitos com redirecionamento dos recursos financeiros para a atenção extra-hospitalar – PNASH.
