A base jurídica refere-se ao conjunto de normas, leis, regulamentos e princípios legais que sustentam ou fundamentam as ações e serviços da Fundação Municipal de Saúde de Niterói. É o alicerce legal sobre o qual constrói suas práticas e orientações, garantindo que suas atividades estejam em conformidade com a legislação vigente.
- 05/10/1988 – Constituição Federal (Artigos 196 a 200) – Seção II – Da Saúde
- 01/11/1988 – Lei Municipal nº 718 – Autoriza a criação da Fundação Municipal de Saúde de Niterói (FMS)
- 29/09/1990 – Decreto Municipal nº 5.994 – Cria a FMS
- 21/12/1990 – Decreto Municipal nº 6.053 – Estatuto da FMS
- 31/12/1992 – Decreto Municipal nº 6.546 – Regimento interno da FMS
- 06/02/1999 – Decreto Municipal nº 8.019 – Estrutura administrativa da FMS
- 19/09/1990 – Lei Federal nº 8.080 – Lei Orgânica da Saúde (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e outras providências)
- 28/12/1990 – Lei Federal nº 8.142 – Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e outras providências
- 05/11/1996 – Portaria MS nº 2.203 – Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/1996), que redefine o modelo de gestão do SUS
- 27/02/2002 – Portaria MS nº 373 – Aprova, na forma do anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2002)
- 24/12/2004 – Decreto Municipal nº 9.460 – Obrigatoriedade da execução das obras pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento
- 22/02/2006 – Portaria MS nº 399 – Divulga o Pacto pela Saúde 2006 (Consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto
- 08/04/2016 – Decreto Municipal nº 12.238 – Cria a Superintendência de Administração (SUAD) e a Superintendência de Finanças (SUFIN)
- 25/11/2016 – Portaria MS nº 2.567 – Dispõe sobre a participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS)
- 04/01/2022 – Lei Municipal nº 3.686 – Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde de Niterói
- 06/12/2023 – Portaria FMS nº 778/2023 – Define a regionalização da saúde em Niterói
- 03/04/2024 – Decreto Municipal nº 15.340 – Cria a Superintendência de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (SUGETE)
